Terceirização – interesses econômicos acabam com os direitos dos trabalhadores

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“Os trabalhadores brasileiros sofreram um dos maiores ataques aos seus direitos e tiveram suas condições de trabalho rebaixadas, esta semana. A aprovação do projeto PL 4302/98, que permite a terceirização irrestrita, agravará o desemprego, enfraquecerá as relações de trabalho e desqualificará o trabalhador”. A afirmação é do presidente da FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e mato Grosso do Sul), Cícero Lourenço Pereira.

O presidente afirma que há anos o movimento sindical luta contra os projetos de terceirização, inclusive o que foi aprovado e que tramitavam na Câmara dos Deputados, há mais de 10 anos. Manifestações, protestos, reuniões e outras formas de sensibilização aos políticos foram usadas para barrar a aprovação de projetos. No entanto, segundo Cícero, venceu os interesses do poder econômico.

“Teremos agora, uma precarização do trabalho. A aprovação do projeto, entre outros pontos negativos,  possibilita a terceirização da atividade-fim, o que reduz inúmeros direitos e provoca mudanças negativas nas relações trabalhistas. A partir de agora, presenciaremos um aumento vertiginoso de acidentes de trabalho, diminuição de salários, aumento da rotatividade e completa desvalorização do ser humano. Prevalecerá o lucro.”, afirma o presidente.

Projeto

O projeto de terceirização (Projeto de Lei 4302/98)  foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (22). A votação do projeto durou quase nove horas. O texto principal foi aprovado por 232 votos a favor e 188 contrários. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer, que deverá sancioná-lo na íntegra já que  apoia a proposta. O texto aprovado estava parado na Câmara desde 2002.

Conforme publicação do Portal da Câmara dos Deputados, o projeto permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Também foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Sobre  às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Projeto aprovado dobra prazo permitido para contratos de trabalho temporário

Em relação ao contrato de trabalho temporário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, muda regras do tempo máximo de contratação, que passa de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições. O prazo máximo de contratação poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. As alterações são na Lei 6.019/74.

Trabalhadores que tenham cumprido o período total (original mais prorrogação) somente poderão ser contratados novamente para trabalho temporário na empresa contratante após 90 dias do término do contrato.

A contratação de trabalhadores temporários é permitida apenas para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Outra mudança que o Senado fez foi permitir a contratação de temporários para substituir os empregados em greve nos casos previstos em lei – greve declarada abusiva e paralisação de serviços essenciais. O texto da Câmara não continha essas exceções.

Da mesma forma que o proposto para as regras de terceirização, foi excluída a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que tanto a empresa de fornecimento de trabalho temporário quanto a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Quanto ao universo em que poderá ser usada a terceirização, o substitutivo do Senado retira, da definição dada pela Câmara à empresa de trabalho temporário, a sua natureza urbana, abrindo espaço para a atuação de empresas de trabalho temporário no setor rural.

Já o capital mínimo para funcionamento da empresa fornecedora de mão de obra temporária passa de R$ 250 mil, na versão da Câmara, para R$ 100 mil na versão do Senado. Atualmente, a lei estipula 500 vezes o salário mínimo (R$ 468.500).

Direitos
Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado reformulam o trecho da lei sobre os direitos garantidos ao trabalhador temporário.

Como a lei é anterior à Constituição de 1988, outros direitos são garantidos a esses trabalhadores diretamente por mandamento constitucional, como adicional noturno, repouso semanal remunerado, hora extra com 50% a mais, FGTS, adicional por trabalho insalubre, adicional por trabalho em condições de periculosidade, 13º salário proporcional, licença à gestante e licença-paternidade. Entretanto, eles não possuem direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

A principal diferença do texto do Senado em relação ao da Câmara é que este previa a extensão, aos temporários, dos mesmos direitos previstos em acordo ou negociação coletiva ou no estatuto da empresa para seus empregados permanentes.

Ambos os textos garantem o recebimento do mesmo salário daqueles que trabalham em igual função ou cargo na empresa contratante.

Contrato
Em relação ao contrato entre as empresas (tomadora e prestadora), o texto do Senado mantém como cláusulas o prazo e o valor do contrato; acrescenta necessidade de versar sobre a segurança e a saúde do trabalhador; e retira o valor da remuneração dos trabalhadores e as previsões de uma forma de fiscalização do pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de multa pelo descumprimento dessas obrigações.

A empresa contratante da mão de obra temporária deverá recolher os encargos previdenciários à alíquota de 11% sobre a fatura mensal, como prevê a Lei 8.212/91, e terá responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada.

No caso de contratos de até 30 dias, poderá ocorrer o pagamento direto ao trabalhador das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do 13º salário proporcional.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Clique aqui e leia o projeto na íntegra

Lei da Gorejta – segurança para os trabalhadores e valorização dos sindicatos

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Segurança e valorização das entidades sindicais. Esses são os dois principais fatores que envolvem a sanção da lei que incorporou a gorjeta aos salários dos trabalhadores, segundo o presidente da Fetrhotel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Cícero Lourenço Pereira.

A Lei nº 13.419, foi sancionada no último dia 13 de março, pela Presidência da República. Conforme Cícero, isso representa uma grande vitória para a categoria, que em meio a tantas notícias negativas foi surpreendida com a sanção integral da lei.

“Foram quase 10 anos de luta. Sentamos inúmeras vezes com outras entidades para discutir o assunto. Viajamos muitas vezes a Brasília para discutir o projeto de lei. Sem a interferência dos sindicalistas a lei não teria saído do papel”, afirma Cícero.

A nova lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considera a gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título e destinado à distribuição aos empregados.

Segundo a lei, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em CCT ou ACT (Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho).

“É uma conquista jurídica e traz segurança tanto para trabalhadores como para as empresas, que antes não tinham regras claras sobre o assunto. Isso vai evitar perdas aos trabalhadores e também definir as regras de sobretaxas das empresas”, disse o presidente.

Retenção das empresas

A respeito das empresas, a nova lei define as taxas de tributação que elas devem reter. Para isso, as empresas obedecerão as seguintes regras:

Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverá lançar na respectiva nota de consumo, a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em CCT ou ACT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

Já as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverão lançar na nota de consumo a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, também mediante previsão CCT ou ACT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Carteira de Trabalho
A lei também obriga as empresas a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Conforme a lei, a gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em CCT ou ACT.

“Agora a gorjeta, além de integrar a remuneração dos trabalhadores também integra outros benefícios como férias, décimo terceiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] e até salário-maternidade”, afirmou o presidente.

Sindicatos
Conforme Cícero, a nova lei também fortalece o papel dos sindicatos. É que, entre outras questões, a lei deixa claro que para ter validade será preciso que a empresa e o sindicato que representa a categoria firme as regras do rateio e CCT ou ACT .

“Sem a anuência do sindicato o funcionário não poderá fazer valer o seu direito. As entidades sindicais devem se preparar para fazer a incorporação nas CCT”, afirmou Cícero.

Segurança
De acordo com o presidente, a lei tem vários instrumentos que garantem a sua aplicabilidade, permitindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Por exemplo, se a empresa parar de cobrar a gorjeta, depois, desde dela ter sido cobrada por mais de doze meses, o valor será incorporado ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em CCT ou ACT.

Outro mecanismo para garantir o cumprimento da lei é a determinação para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em CCT ou ACT, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Os representantes deverão ser eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Penalidades
A nova lei também prevê penalidades para as empresas que deixarem de cumpri-la. Se for comprovado o descumprimento da lei, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa.
Esse valor será triplicado caso o empregador seja reincidente, ou seja, o empregador que, durante o período de doze meses deixar de cumprir a lei.

FETRHOTEL participa de manifestação contra reformas da Previdência e Trabalhista, na Paulista

15 de março 130 Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul foram representados, na mobilização contra as reformas da Previdência e Trabalhista, no último dia 15 de março, realizada na Avenida Paulista, em São Paulo.

Junto com diretores de outros sindicatos filiados, o presidente e o tesoureiro da FETRHOTEL, Cícero Lourenço Pereira e Antonio Luiz de Souza (Jandaia), respectivamente, se uniram aos milhares de trabalhadores que ocuparam toda a avenida.

A manifestação foi organizada pelas centrais sindicais e contou com a participação de trabalhadores de diversos segmentos. Por volta das 14 horas, o vão do MASP (Museu de Arte Moderno de São Paulo) já estava tomado por trabalhadores.

O número foi aumentando durante o período da tarde, até que por volta das 19 horas a avenida Paulista estava totalmente ocupada. Representantes de movimentos sociais e confederações subiram ao caminhão de som para dar o recado contra as reformas do governo. Todos pediram “Fora Temer”. A mobilização encerrou com a fala do ex-presidente Luíz Inácio Lula da Silva.

Outros locais

Outras entidades sindicais participaram de mobilizações nas suas cidades, como ocorreu em Campos do Jordão, onde diretores do SECHOTEL (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão) ocuparam as ruas para protestar.

Enquanto isso, o presidente do SECHOTEL, Antônio Arlindo da Silva, participava da mobilização em São Paulo, na avenida Paulista.

Temer sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço, sem vetos

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Agora é prá valer. O presidente Michel Temer sancionou o projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos, e entra em vigor nos próximos dois meses.

Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. A lei considera como gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A forma de distribuição desses recursos deve ser diretrizes da convenção ou acordo coletivo, ou ainda pela assembleia dos trabalhadores.

Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses

Além disso, se depois de mais de um ano cobrando as gorjetas o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio das gorjetas arrecadas deverá ser incorporado ao salário dos garçons.

Nos restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares em que houver mais de 60 funcionários será formada uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e o rateio das gorjetas.

As empresas que descumprirem os acordos de pagamento estarão sujeitas ao pagamento de multa.

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO NA INTEGRA

FETRHOTEL coordena eleição do Sindicato dos Hoteleiros de Ribeirão Preto

Com quase 70% dos votos a Chapa 1, encabeçada por Paulinho Karatê, venceu as eleições pela disputa da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros de Ribeirão Preto.
A eleição foi realizada no último dia 9 de março, pela FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), a pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho).
Vários diretores da federação trabalharam na eleição. O escrutínio dos votos foi feito pelo presidente e o tesoureiro-geral da FETRHOTEL, Antonio Luiz de Souza (Jandaia) e Cícero Lourenço Pereira, respectivamente.
Logo após a contagem dos votos, a nova diretoria foi empossada aos cargos, pelo presidente da FETRHOTEL.
“O processo eleitoral ocorreu com a mais límpida lisura. Com esse resultado a categoria reconhece que a Chapa 1 vem fazendo um bom trabalho”, disse Cícero ao anunciar o resultado do pleito.
Em seguida, Paulinho Karatê agradeceu a participação dos sindicalistas na eleição e disse que a vitória era o resultado de um trabalho e de uma mudança que ele já vinha fazendo na entidade.
“Tenho grande projetos para executar. Farei tudo o que for possível para ampliar os benefícios para os trabalhadores”, disse o presidente eleito.
Esta foi a segunda disputa pela diretoria da qual Paulinho Karatê participou, como candidato a presidente. A primeira ocorreu há dois anos, ele venceu a eleição, mas o pleito foi anulado pela Justiça.
Mesmo assim, em assembleia, a categoria decidiu que Paulinho Karatê deveria continuar na presidência da entidade até que fosse realizada nova eleição.

Presidente da FETRHOTEL alerta sobre os prejuízos que as mulheres terão com a Reforma da Previdência

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No dia Internacional da Mulher o presidente da FETRHOTEL chama á atenção das mulheres do setor hoteleiro para refletir e lutar contra a PEC 287
Hoje, Dia Internacional da Mulher, as propostas do Presidente da República Michel Temer (PMDB) para a Reforma da Previdência – que afetam principalmente as mulheres trabalhadoras, são denunciadas por mobilizações e atos das mulheres pelo Brasil. A proposta foi apresentada em dezembro de 2016, por meio da PEC 287, tem três meses de tramitação e deverá ser votada em breve.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres são maioria da população brasileira, totalizando 50,64% da população e serão mais afetadas pela proposta de Reforma da Previdência. Na categoria elas ocupam 60% dos postos de trabalho.
Segundo o presidente da FETRHOTEL, Cícero Lourenço Pereira, entre os prejuízos que a PEC propõe, estão as regras da aposentadoria.
“Pela regra atual as mulheres podem se aposentar antes que os homens, aos 60 anos de idade. Porém a PEC iguala a regra de acesso à aposentadoria, fixando em 65 anos de idade para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, estabelece 25 anos de contribuição mínima e 49 anos de contribuição para acessar o sistema previdenciário com integralidade”, diz ele.
Para o presidente o governo está usando a mesma regra medir situações e circunstâncias desiguais, entre elas a fixação da idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para a aposentadoria, sem distinção de gênero.
Desigualdade
O presidente aponta que o Censo de 2010 do IBGE, a renda mensal bruta das mulheres é de R$ 1.217, menos de três quartos da média entre os homens, de R$ 1.673.
Em relatório anual que examina as diferenças de oportunidades para homens e mulheres, o Fórum Econômico Mundial constatou que, apesar de terem mais acesso à saúde e educação, a população feminina sofre com falta de representação política e salários baixos.
O estudo faz um ranking da igualdade de gênero nos países, em que o Brasil figurou em 79º, de 144 países, atrás de outras grandes economias latinas, como Argentina (33º), México (66º) e Chile (70º). Ficou, porém, à frente do Uruguai (91º).
Pelo cálculo dos pesquisadores, no ritmo atual levaria 95 anos para que mulheres e homens atingissem situação de plena igualdade no Brasil.
Mais um fato que pesa na relação de trabalho entre os gêneros é com relação aos trabalhos domésticos, historicamente delegados às mulheres, e que configura a chamada “jornada dupla”.

Outro estudo, dessa vez do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), revelou que as mulheres dedicam muito mais tempo no trabalho doméstico que os homens. Entre elas, 90% desempenham esse serviço, que é feito por apenas 50% deles.
As diferenças dizem respeito também ao tempo dedicado, que para as mulheres fica na média de 26,6 horas semanais, enquanto o público masculino dedica 10,5 horas realizando afazeres domésticos.

Dificuldade em aposentar
Conforme o presidente, diferente do que assegura a PEC ao igualar as regras de acesso à aposentadoria para ambos os gêneros, as mulheres têm mais dificuldade para se aposentar pelo tempo de contribuição.
Em divulgação do Anuário Estatístico da Previdência Social, de 2015, a maioria dos que se aposentaram pelo tempo de serviço é de homens – 206.410 benefícios masculinos contra 112.586 femininos.
Das aposentadorias por idade, 58,8% dos benefícios concedidos foram para mulheres, o que mostra que as elas estão com mais dificuldade de chegar aos 30 anos de pagamentos – que é o atual requisito mínimo da aposentadoria por tempo de contribuição.
Juliana Borges, Pesquisadora em Antropologia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e ex-Secretária Adjunta de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de São Paulo (2013), em artigo no portal “Justificando”, considera que as mulheres, e em espacial as mulheres negras – base da pirâmide social, vão “morrer trabalhando”, pois acabam “recebendo os piores salários e ocupando os trabalhos mais precarizados, que significam ausência de carteira assinada”.
Para a pesquisadora, os impactos dessa precarização já são visíveis: “Enquanto que as mulheres brancas tinham a expectativa de vida em 73,8 anos, as mulheres negras tinham esta expectativa reduzida para 69,5 anos. Na diferenciação de inserção no mercado de trabalho, as mulheres negras também estão em desvantagem, sendo 66% das mulheres brancas inseridas no mercado, ao passo que 61% de mulheres negras estão inseridas”.
Exclusão
Além disso, segundo Cícero, a PEC aumenta a exclusão e os casos de violência contra a mulher. Para ele, o governo distorce os valores ao propor a mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres. Com isso, o governo acaba com a possibilidade de compensar minimamente as mulheres pelas inúmeras injustiças que sofrem ao longo de sua vida profissional.
“Neste dia, queremos que as mulheres reflitam nos perigos da PEC 287 e se unam aos outros trabalhadores para lutar contra essa propostas. A Reforma da Previdência PEC 287 propõe suprimir os direitos e garantias constitucionais conquistados, caracterizando-se como um retrocesso aos direitos da seguridade social”, afirma.

Parabéns garçons!

dia do garcçomRapaz, moço, menino esse é o significado da palavra “garçom”, que originou na França. Foi nesse país, após a II Guerra Mundial, que surgiu uma profissão que além da técnica exige simpatia, compreensão, paciência e até uma pitadinha de psicologia e romantismo.

Hoje dia 11 agosto é o Dia do Garçom, profissional que domina a arte de bem servir. A Fetrhotel, por meio do presidente Cícero Lourenço Pereira parabeniza todos esses profissionais.
“Estamos lutando para que os direitos desse profissionais sejam respeitados e ampliados”, disse o presidente.

A profissão de garçom se tornou indispensável na vida moderna, está presente em restaurantes dos mais variados níveis, festas e eventos. O atendimento feito pelos garçons está entre os requisitos mais considerados pelas pessoas que costumam frequentar restaurantes, festas, bares e cafés.
 
O exercício do trabalho do garçom pode até parecer uma função transitória, ou “bico”, no entanto, a prática diz o contrário – para atender bem um cliente e fazer com que ele saia satisfeito do estabelecimento é preciso um vasto conhecimento sobre assuntos diversos e muita, mas muita  educação e finesse.

A profissão de garçom surgiu da necessidade de ocupar homens adultos franceses que estavam desempregados por causa do fim da guerra. Em vários lugares as crianças tiveram que ajudar nos serviços, sendo que alguns desses jovens começaram a servir em bares e restaurantes. Quando alguém do local lhes pedia alguma coisa, dirigia-se a eles utilizando a palavra garçom. Palavra  que em francês significa menino. Os soldados estrangeiros que frequentavam esses lugares e não conheciam a língua francesa achavam que a palavra garçom era usada para designar aquela profissão. Por isso, quando voltaram aos seus países de origem continuaram usando a palavra, que acabou se espalhando pelo mundo.

O mesmo correu com a palavra garçonete, cujo ette é o final diminutivo feminino da língua francesa. Então garçonete seria uma palavra masculina com um final feminino, algo como “meninozinha”. 

Aos poucos a profissão foi se incorporando á vida moderna. Atualmente, com o crescimento da gastronomia e o incremento do turismo a profissão passou a ser mais valorizada. No Brasil, durante a Copa do Mundo, em 2014, a profissionalização do garçom foi fundamental, em alguns estabelecimentos além de saber servir, conhecer as cartas de vinhos e os pratos sofisticados o garçom precisou apresentar cursos de línguas como inglês e espanhol.
O mesmo está ocorrendo, agora, nos Jogos Olímpicos. 

A exigência de capacitação do garçom tornou-se imprescindível e está dando um novo rumo à categoria, valorizando o profissional e garantindo novas conquistas no mundo do trabalho. Mas o garçom ainda tem muito a conquistar. 
  
Garçom amigo
Além de servir, o garçom também é considerado amigo, confidente de muitos clientes. Tanto é que se tornou tema de diversas músicas – a mais famosa no Brasil é sem dúvida “Garçom” de Reginaldo Rossi.
O garçom precisa ter psicologia e saber como lidar com os mais diferentes clientes. Ele precisa ter a delicadeza de tratar cada um conforme sua especificidade e resolver os problemas que surgem.
Discreto, elegante e atento às necessidades dos clientes alguns garçons tornaram-se íntimos dos clientes e passam a ocupar o lugar de um amigo.

FETRHOTEL representa trabalhadores nas Olimpíadas Rio 2016

Federação faz parte do Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho no Setor de Turismo e Hospitalidade.

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O presidente da FETRHOTEL Cícero Lourenço Pereira é um dos integrantes do Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho no Setor de Turismo e Hospitalidade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Cícero tem se reunido quinzenalmente com outros integrantes do comitê para discutir temas relacionados ao trabalho, já que São Paulo sediará diversas partidas de futebol, durante as Olimpíadas Rio 2016.
Recentemente mais de 10 hotéis assinaram documento adeririam ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho no Setor de Turismo e Hospitalidade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A assinatura do comento foi promovida pelo TRT 1ª Região.
A assinatura do documento contou com a presença do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, do Secretário Estadual do Trabalho, Arolde de Oliveira, do Secretário Municipal do Trabalho, Marcelo Henrique de Melo Sales, de integrantes do Comitê Organizador da Olimpíadas 2016, e de representantes dos empregados e empregadores.
Segundo Cícero, em São Paulo os trabalhos do comitê estão sendo coordenados pela gerência estadual do Ministério do Trabalho e Previdência Social de São Paulo. Ele explicou que o Compromisso Nacional para o Setor de Turismo e Hospitalidade foi elaborado pelo governo federal, em conjunto com entidades representativas de trabalhadores e de empregadores, contando com o apoio do Comitê Rio 2016 e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se de termo para adesão voluntária dos empregadores do setor, estabelecendo diretrizes para assegurar direitos trabalhistas, e foco no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Também foi lançada uma cartilha que está sendo distribuída para os trabalhadores do setor”, disse Cícero.
A iniciativa também instituiu o Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho no Setor de Turismo e Hospitalidade. Com a mesma finalidade, foram criados Comitês Locais na cidade do Rio de Janeiro e em Manaus, Salvador, Brasília, Belo Horizonte e São Paulo, que receberão partidas de futebol dos Jogos Olímpicos. Com as adesões desta quinta-feira, chegam a 25 os grupos empresariais e entidades que assinaram o documento.

Clique aqui e  aqui a cartilha do Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho no Setor de Turismo e Hospitalidade.

Centrais definem 16 de agosto como dia de mobilização e lutas

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A Fetrhotel estará participando no próximo dia 16 de agosto da mobilização pela manutenção de direitos sociais, criação de empregos e retomada do crescimento. A data foi definida durante encontro nacional realizado em São Paulo, no último dia 26. O presidente da federação Cícero Lourenço Pereira e o tesoureiro – geral da Fetrhotel Antonio Luiz de Souza (Jandaia) estiveram presente no evento.

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O evento contou com a participação de representantes de diversas centrais sindicais que se posicionaram contra os posicionamentos do governo que incluem desde a redução da taxa básica de juros, redução da jornada para 40 horas semanais, retomada do investimento público e privado, política industrial até o estímulo à construção civil.
O encontro, que reuniu representantes de oito centrais (CSB, CTB, CUT, Força, Nova Central e UGT, mais CGTB e CSP-Conlutas), aprovou um documento no qual as entidades afirmam que “a luta que se deve travar requer organização e mobilização para resistir e combater ameaças ao regime de Previdência e Seguridade Social, às relações de trabalho e emprego e as tentativas de criminalizar os movimentos sociais”. O documento é assinado pelos presidentes das centrais reconhecidas.

Leia o documento aprovado pelas centrais

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FETRHOTEL participou de reunião no TRT que discutiu as possíveis mudanças de regras na contribuição assistencial

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No último dia 19 de julho, o presidente da FETRHOTEL, Cícero Lourenço Pereira participou da audiência com sindicalistas e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, Lourival Ferreira dos Santos. O evento foi organizado para debater o custeio sindical.
Entre as alternativas apontadas na audiência o modelo de cobrança usado no Rio Grande do Sul foi um dos mais aceitos pelos sindicalistas.
Também participaram da audiência representantes da União Geral dos Trabalhadores do Brasil (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Única dos Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e da União Sindical dos Trabalhadores (UST).

FETRHOTEL tem mais um sindicato filiado – o maior da América Latina

 

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No último dia 21 de julho, diretores da FETRHOTEL participaram da fundação do Sintraresp (Sindicato dos Empregados em Restaurantes e Empresas do Comércio e Serviço de Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo de São Paulo e Região). A solenidade de fundação foi realizada no auditório da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e contou com a participação do presidente da FETRHOTEL, Cícero Lourenço Pereira.
O novo sindicato já nasceu filiado a Fetrhotel e a UGT (União Geral dos Trabalhadores). A entidade será presidida por José do Nascimento.

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“Esse novo sindicato já nasce grande, nasce forte! Gostaria de agradecer a confiança do nosso presidente Calasans e de toda a diretoria do Sinthoresp, na minha pessoa e na pessoa do nosso novo presidente eleito, José do Nascimento. Precisamos muito da experiência deles para continuar trabalhando e lutando em defesa dos trabalhadores”, disse Nascimento.
Segundo Cícero a “Federação está unida para ajudar a nova entidade a avançar cada vez mais. Parabéns a essa nova diretoria! Com certeza vai ser um sindicato que vai prestar um bom serviço para os trabalhadores da categoria”.
O novo sindicato vai representar trabalhadores de bares e restaurantes que durante mais de 80 anos foi representado pelo Sinthoresp. A entidade foi criada depois de ter sido fundado um sindicato patronal agregando donos de restaurantes. O objetivo dos patrões era o de dividir a categoria para enfraquecê-la.
Com isso os trabalhadores corriam o risco de perder benefícios importantes como: assistência médica e odontológica, opções de esporte, lazer e entretenimento e o patrimônio conquistado durante várias décadas graças ao trabalho do presidente do Sinthoresp Francisco Calasans Lacerda e sua diretoria.
Calasans não compareceu à assembleia de fundação do sindicato, mas deixou uma mensagem de otimismo para a nova diretoria e tranquilizou os trabalhadores:
“Esse desmembramento foi muito importante porque aconteceu de uma forma democrática, sem nenhum problema. Acredito que vai ser uma entidade forte! O presidente José do Nascimento, maitre do Terraço Itália, é um companheiro que tem desenvoltura e está acompanhado de tantos outros como o Hermes, o Isaac, o Valdir, o Francisco, todos são já diretores experientes e que farão uma administração muito boa com toda a certeza. Além disso, serão fiéis aos nossos princípios aqui e a fraternidade que sempre existiu.
Eu peço aos trabalhadores que continuem apoiando os dois sindicatos como sempre fizeram aqui com o Sinthoresp e contem com a nossa postura no sentido de garantir que eles não tenham nenhum prejuízo com essa alteração que acaba de acontecer. São dois sindicatos agora, que pertencem a uma categoria que eu considero una. E essa divisão é uma precaução para que outras pessoas que não estiveram envolvidas com a administração e que não conhecem os compromissos que nós temos com a categoria prejudiquem os trabalhadores. Da forma que está não vai haver nenhum problema. O campeonato de futebol vai continuar, junto à assistência médica, odontológica, assistência jurídica… Tudo vai funcionar em conjunto. Então, a mensagem que eu deixo aos trabalhadores é: fiquem tranquilos, não estranhem, porque está tudo sob controle!”, disse Calasans
Além de contar com a presença em massa dos trabalhadores do segmento de alimentos e bebidas, a assembleia recebeu experientes autoridades políticas e sindicais. Entre elas, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, secretário-geral e representante do presidente Ricardo Patah da UGT, também escolhida pelos trabalhadores como a central sindical oficial do Sintraresp; Adolfo Quintas, vereador da cidade de São Paulo; Professor Erledes Elias da Silveira, coordenador nacional de política sindical da UGT; e Natal Léo, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados.

DIRETORIA EXECUTIVA

José Do Nascimento
Presidente
Isaac De Oliveira Neco
Vice Presidente
Valdir Farias Da Silva
Secretario Geral
Francisco Erivaldo Bertoldo Mendes
I Secretário
Elisabete Dos Santos Cordeiro
II Secretária
Honorato Soares De Moura
Tesoureiro
Hermes Reis De Souza
II Tesoureiro

SUPLENTE DE DIRETORIA
Everaldo De Barros
José Ivan Da Silva
João Batista Ferreira De Souza
Gilmar Alves Da Silva
João Coutinho L. Filho
Francisco Assis Paiva
Osmar Jesus Da Silva
CONSELHO FISCAL
Pedro Francelino
Otacílio José Ferreira
Fabio Fernandes De Almeida

SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL
José Maria Ferreira
Ângela Tiburtino
Jânio Liberato
DELEGADOS REPRESENTANTES NAS FEDERAÇÕES (E CONFEDERAÇÕES)
Davi Pinheiro
Eriovaldo Brito De Almeida

SUPLENTES DE DELEGADOS REPRESENTANTES
Lucas Da Cruz
Juliana Roberta Da Silva
COMISSÃO DE ÉTICA
André Ferreira Da Rocha
Aiglon Aguerupe Luscas Viviani
Silvio Carlos Prates

SUPLENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA
João Filho De Oliveira Miranda
Denis Cristiano Gomes Fernandes
Hamilton Rodrigues

DELEGADOS DE BASE
João Francisco Figueiredo
Antônio Luiz Da Silva

Governo enviará ao Congresso até o final do ano três propostas trabalhista

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira (20) que o governo do presidente interino, Michel Temer, vai enviar ao Congresso até o final do ano três propostas na área trabalhista: uma atualização da CLT (Consolidação das leis do Trabalho), a regulamentação da terceirização e a transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente.
Sobre a CLT, a ideia é prestigiar a negociação coletiva, com abertura da possibilidade de flexibilização de jornada e salário e uma simplificação da lei para evitar interpretações diversas. O governo disse que não quer mexer com questões relativas a direitos como parcelamento de férias e do 13º salário.
“A nossa CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos”, afirmou o ministro nesta quarta-feira (20), ao citar inúmeras normas e decisões judiciais que aumentaram as dúvidas sobre a legislação trabalhista.
“A CLT será atualizada, com objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma pelo trabalhador, pelo empregador e pelo juiz. Os direitos do trabalhador não serão revogados. Salário não é despesa, salário é investimento. Esses pontos são fundamentais na reforma.”
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O ministro disse que a proposta será discutida com representantes dos trabalhadores e que qualquer questão que trate de direitos adquiridos ficará de fora da reforma.
“O trabalhador não vai ser surpreendido, não vai ter nenhum prejuízo com a atualização. O problema não é o trabalhador. As empresas não reclamam de salário, reclamam da burocracia.”
No caso da terceirização, o ministro disse, durante café da manhã com jornalistas, que a proposta deve incorporar ideias de vários projetos no Congresso, incluindo aquele já aprovado na Câmara no ano passado, mas que não será liberada a terceirização de qualquer atividade, mas somente de alguns serviços especializados.
“Estamos falando em contrato de serviço especializado. Você tem de observar a cadeia econômica e, dentro dessa cadeia, quais são os serviços que podem ser considerados como especializados e poderão ser objeto de um contrato. Nesse conceito você não entra na discussão do que é atividade-meio e do que é atividade-fim”, afirmou.
O ministro disse que o Projeto de Lei 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, é uma proposta entre tantas outras que vão servir de base para o projeto do governo. “Vamos trazer o trabalhador, o empregador, os especialistas da área para que, a partir daquela proposta e a partir de outras, possamos chegar mais perto do consenso possível.”
No PPE, será enviado um projeto de lei para torná-lo uma política permanente. Hoje, o PPE tem prazo de adesão até o final de 2016 e acaba em 2017. Antes disso, o ministério quer mudar o programa para aumentar a participação do setor de serviços (só uma empresa dessa área aderiu até agora).
Nogueira disse ainda que os dados do Caged de junho devem mostrar uma desaceleração do desemprego, mas ainda serão negativos. Ele prevê que o número de desempregado possa cair ainda neste ano.
“Já chegamos no fundo, no marco zero e agora estamos na primeira marcha. Vamos iniciar agora logo a retomada da empregabilidade”, afirmou ao citar os mais de 11 milhões de desempregados no país.
SEGURO DESEMPREGO
O governo descarta mudanças nas regras do abono salarial e no seguro desemprego, segundo o ministro, mas o Ministério do Trabalho quer melhorar o sistema de fiscalização desse último.
“Está faltando alguns instrumentos de gestão, alguns sistemas de fiscalização do seguro desemprego para inibir as fraudes. Hoje é bem precário. O INSS conseguiu reduzir em muito com algumas alternativas de gestão que não estão implantadas no seguro desemprego”, afirmou Leonardo Arantes, secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério. Segundo ele, será uma espécie de pente fino no programa.
TERCEIRIZAÇÃO
O aumento da terceirização é um tema que, devido ao seu potencial de cortar custos, satisfaz o empresariado, especialmente no setor industrial, que já vinha sinalizando sua demanda desde os primeiros dias do governo interino de Michel Temer.
A ideia, porém, descontenta os movimentos sociais, que a consideram um abuso aos direitos trabalhistas.
Os movimentos contrários à medida afirmam que a expansão da terceirização só beneficia o empregador e pode desencadear uma redução dos salários dos trabalhadores ou a precarização dos postos de trabalho.
Para os defensores do projeto, a legislação carece de uma regulamentação mais detalhada porque o conceito de “atividade-fim” é vago e causa divergências até no Judiciário.

 

TRT15 – Tribunal institui a mediação pré-processual, para acelerar as negociações entre empregados e empregadores

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Os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15, e Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, vice-presidente judicial, assinaram nesta quarta-feira, 13 de julho, o Ato Regulamentar GP-VPJ 1/2016, instituindo no âmbito da 15ª Região, para conflitos coletivos, procedimentos de mediação e conciliação pré-processual, instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, conforme assinala o documento. A proposta é dar a trabalhadores e empregadores a oportunidade de procurar o Tribunal mesmo antes do ajuizamento do dissídio coletivo, de forma que, em muitos casos, e essa é a nossa expectativa, seja possível inclusive evitar a necessidade de se ingressar com o processo judicial, sublinhou o pr esidente do TRT. A Justiça do Trabalho precisa reunir condições de, sobretudo em casos de greve, dar à sociedade uma resposta rápida, como, aliás, já é a tônica aqui no TRT da 15ª Região. Estamos agora abrindo a possibilidade de uma das partes buscar o auxílio da Corte nas negociações tão logo o conflito se instale, de forma que, sem a amarra da exigência de haver uma ação judicial já em curso, possamos acelerar ainda mais a solução do litígio, reforçou Lorival, que também preside o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

 

Entusiasta da garantia do acesso do cidadão à Justiça – o assunto foi, inclusive, tema de sua dissertação de mestrado –, o desembargador observou que a inovação introduzida pelo TRT-15 está fundamentada no artigo 764 da CLT, que enaltece a conciliação como forma prioritária de solução de conflitos, e nos Atos 168/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, que instituiu a mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do TST, e 9/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do TST, que criou a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação. Coordenada pelo ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST e do CSJT, a Comissão é composta também pela ministra Maria Helena Mallmann, do TST, e por um magistrado representante de cada uma da s cinco regiões brasileiras – do Sudeste, a representante é a desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, membro da 9ª Câmara do TRT-15 e coordenadora do Centro Integrado de Conciliação (CIC) de 2º Grau da 15ª.

 

Logística

 

Podem ser submetidas ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual na 15ª as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve. Qualquer parte envolvida no conflito pode contactar o TRT a respeito, pelo e-mail [email protected] (fazendo constar no campo assunto a expressão Pedido de mediação pré-processual), por meio do sistema e-DOC, disponível no site do Regional, ou até mesmo pela tradicional petição em papel, que deve ser protocolizada na Secretaria Judiciária da Corte, na Avenida Francisco Glicério, 860. É possível, também, fazer o pedido à própria Presidência do Tribunal, cuja competê ncia é concorrente à da Vice-Presidência Judicial, a quem, por delegação da Presidência, caberá a condução das audiências, que serão realizadas aqui mesmo, na sede do TRT, leciona o desembargador Lorival.

 

No requerimento devem constar os dados de contato da outra parte, preferencialmente telefone e endereço eletrônico, e o requerente deve antecipar o maior número possível de informações a respeito de eventuais tentativas de conciliação já realizadas, incluindo a pauta de reivindicações dos trabalhadores e a contraproposta da empresa ou da categoria econômica. A data e o horário da audiência serão informados às partes por telefone, mensagem eletrônica ou carta.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região