MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA: liberdade sem igualdade é irresponsabilidade

Professor Cristiano Chaves sobre a MP 881


A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA: liberdade sem igualdade é irresponsabilidade

Repristinando tempos pouco saudosos, o Governo Federal edita mais uma medida provisória atentatória aos parâmetros previstos na Constituição (relevância e urgência). Agora, é a MP 881 que se autoproclama (está na moda a autoproclamação, como se vê…) “a MP da liberdade econômica”.

De saída, não há qualquer chance de negar a sua inconstitucionalidade formal, por vício de origem. A toda evidência, não se vislumbra qualquer relevância ou urgência a justificar a edição do ato normativo. A matéria (liberalismo econômico) tinha de ser discutida no Parlamento, que é a sua sede própria, adequada e competente. Aqui, inclusive, vislumbro um verdadeiro paradoxo, uma contradição da MP: ela declara como uma de suas premissas o desejo de combater um Estado totalitarista, mas, curiosamente, o Poder Executivo está usurpando, claramente, funções legislativas. Uma incoerência!

É estranho que se tenha optado por encaminhar por medida provisória o que deveria ter sido objeto de um projeto de lei, em seu regular iter legislativo.

A outro giro, sob o prisma substancial, meritório, a MP é deveras preocupante. Não sou iconoclasta e, tampouco, radical. Por isso, não deixo de reconhecer que a MP pode, de fato, ter apresentado simplificações e celeridade para atividades empresariais, propiciando mais dinâmica a relações céleres pela própria natureza.

Todavia, não há como negar um claro retrocesso no tratamento de importantes institutos do Direito Civil, fragilizando a proteção de relações privadas. Isso porque, alterando importantes dispositivos do Código Civil (como a desconsideração da personalidade jurídica, a interpretação dos contratos de adesão e a função social do contrato, dentre outros), pretende a MP implantar uma absoluta e ilimitada liberdade negocial, em todas os níveis e possibilidades. Acho que nem a Revolução Francesa (que introduziu a ideia de liberalismo econômico, com o laissez-faire, laissez passer) ousou ir tão longe.

O estimado amigo (e comprometido civilista e professor da Faculdade Baiana de Direito) THIAGO BORGES foi enfático: é quase um desmonte do Estado social, em prol de uma não intervenção em atividades econômicas, nas quais as partes não são iguais.

É tanta liberdade que já se pode responder à hesitante duvida musical: “o que é que eu vou fazer com essa tal liberdade?” A resposta, então, será: tudo o que a atividade econômica desejar, inclusive no âmbito dos contratos de adesão.

Tem uma parte que me chamou a atenção: a MP (art. 3o, III) afirma, expressamente, que a menor intervenção do Estado nos preços dos produtos e serviços garantirá melhores valores para o consumidor. Não pude deixar de lembrar do aumento significativo dos preços das passagens aéreas depois que se permitiu a cobrança de bagagens, garantindo intervenção estatal mínima. Lembro de se ter dito que a justificativa para permitir a cobrança de bagagens pelas aéreas seria a obtenção de melhores preços. Apenas não se explicitou que eram melhores para as companhias, não para o consumidor…. Hoje, é mais barato voar para o exterior do que no território brasileiro. Esse é o resultado concreto da ausência absoluta do Estado nesse campo.

Fiquei com a impressão de que a ideia do Poder Executivo foi isentar o empresário de riscos e transferi-los para a própria sociedade… Da forma que se propõe, o empresário pode apostar o seu lucro em uma atividade, quebrar o negócio, não se responsabilizar perante os credores, fornecedores, trabalhadores, terceiros… E…. “segue o jogo”, como diz o consagrado bordão da transmissão do futebol.

Pelo que se nota, na literatura básica dos redatores da MP não constava a inexcedível obra de DANIEL SARMENTO, “Livres e Iguais”, propondo uma necessária harmonia entre esses dois fundamentais valores constitucionais. Como se vê, o ato normativo apostou todas as suas fichas na liberdade, asfixiando a isonomia.

Li, atentamente, o texto da MP e afirmo com convicção: ela não pode invalidar, nem atingir, sequer longinquamente, os parâmetros normativos do CDC e de outras normas especiais! Assim, a interpretação dos contratos de consumo permanece submetida à legislação consumerista, não se aplicando (ufa!!!!) o Código Civil. O problema talvez seja psicológico: convencer o intérprete de que não pode alterar a sua linha de compreensão de uma norma que existe para respeitar a igualdade substancial, protegendo quem está em posição claramente vulnerável.

De todo modo, mesmo no âmbito das relações privadas genéricas, a mudança de alguns aspectos técnicos do Código Civil preocupam.

O primeiro ponto lamentável é a desconsideração da personalidade jurídico. Ao modificar o art. 50 do CC02, a MP alterou a teoria maior objetiva, passando a exigir o elemento subjetivo para a desconsideração com base em desvio de finalidade. Pior do que isso: exigiu DOLO, ignorando o conceito de culpa lato sensu, que parametriza, historicamente, as relações particulares. E, em clara tentativa de sepultar a sua aplicação, audaciosamente, tentou estabelecer em rol taxativo as hipóteses de confusão patrimonial. Como se a norma fosse maior do que a vida. Como se o abuso da personalidade se restringisse àqueles tipos previstos no texto. Por óbvio, o rol NÃO PODE SER EXPLETIVO! Existem casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial inimagináveis, sem que a norma possa antevê-los em sua totalidade. Um empresário que paga contas pessoais com verba da pessoa jurídica e vice-versa não abusa da personalidade?. É demais achar que a norma limita a vida.

Alias, essa preocupante situação referente à desconsideração terá grave impacto em inúmeras relações privadas, não se restringindo às relações empresariais. A MP ignora, solenemente, que as regras da desconsideração não se aplicam apenas no âmbito das empresas, possuindo relevante cabimento no equilíbrio das relações familiares (em divórcios, dissoluções de uniões estáveis e inventários), das relações trabalhistas (assegurando direitos sociais) e das relações com a Administração Pública (em certames licitatórios, por exemplo, obstando fraudes através de grupos empresariais).

De acordo com o texto da MP, como também está a refletir o amigo e dedicado civilista MAURÍCIO REQUIÃO, para que um filho obtenha a aplicação da “disregard theory” (a fim de garantir o recebimento de pensão alimentícia em percentual proporcional de seu pai-empresário que abusa da personalidade da pessoa jurídica) terá, praticamente, de provar a intenção – o que não é de fácil demonstração. Veja-se a dificuldade prática: provar que o pai teve a INTENÇÃO (= dolo) de periclitar a subsistência do próprio filho.

Ademais, a redação proposta para o art. 421 do CC02 é lastimável. Do jeito que se escreveu a impressão é que se aniquilou a função social do contrato enquanto valor tendente à preservação de interesses coletivos e de terceiros frente aos negócios entre particulares. Ora, a diminuição do (até então, largo) alcance da função social no controle das atividades negociais, inclusive empresariais, importa em direta violação de valores de índole constitucional, como a solidariedade social, diminuição das desigualdades e redução do pobreza. Aqui, talvez, seja de clareza solar o sacrifício de um Estado social, em um país com francas desigualdades sociais, econômicas e regionais.

Igualmente grave é a nova regra de interpretação dos contratos de adesão. Será que o redator da MP não enxerga que não há liberdade em contrato de adesão? Supor que a vontade aderente é manifestação da liberdade contratual é olhar apenas um dos lados da relação.

Enfim, a situação é preocupante. Resta-nos aguardar que o Poder Legislativo faça as necessárias adequações, obtemperando a irrefreada busca de um liberalismo absoluto, claramente presente na MP, com sacrifícios claros de institutos que estavam destinados a assegurar a isonomia nas relações particulares em todos os seus níveis.

É lamentável querer reparar eventuais equívocos no tratamento de certas matérias jurídicas com radicalismos e sacrifícios de valores sociais.

Não tenho como deixar de lembrar de um samba enredo que dizia “liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós e que a voz da igualdade seja sempre a nossa voz”… De fato, liberdade sem igualdade é o espaço da irresponsabilidade!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *