FETRHOTEL elabora CCT que valerá enquanto durar a pandemia do COVID 19

A  Fetrhotel  elaborou uma CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) para ser seguida por todos os sindicatos signatários da federação. O texto abaixo, é para apreciação dos sindicatos filiados. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o presidente Cícero Lourenço Pereira.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESTADUAL

2020/2021

– Medidas excepcionais aplicáveis em razão do Coronavírus –

 

 

As partes ora signatárias, de um lado, representando a categoria laboral em grau superior, a FETRHOTEL SP/MS – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDAS A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 10.488.490/0001-70, e sediada na Rua Fagundes, nº 226, Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01508-030, e de outro lado, representando a categoria econômica em grau superior, a FHORESP – FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.109.471/0001-12, e sediada no Largo do Arouche, nº 290 – 7º andar, República, São Paulo/SP, CEP 01219-010, por meio de seus respectivos representantes legais e em função de suas respectivas representações, e

 

Considerando a grande disseminação do Coronavírus pelo mundo, causador da doença COVID-19, declarada como pandemia global pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020;

 

Considerando o grande avanço do Coronavírus no Brasil, que chegou a 621 casos registrados até o dia 19 de março de 2020, com a ocorrência de 7 mortes;

 

Considerando que o Ministério da Saúde vem orientando as pessoas a saírem de suas casas somente em caso de necessidade, e que evitem ao máximo ambientes com grande aglomeração pública, assim como vem ocorrendo no restante do mundo, inclusive com cancelamento de grandes eventos;

 

Considerando que as empresas da categoria, por terem sua atividade ligada ao turismo e hospitalidade, vêm sofrendo grande redução de movimento desde o surgimento do primeiro caso do Coronavírus no Brasil, prejudicando sobremaneira o planejamento empresarial;

 

Considerando que a empresa detém a função social de gerar empregos e ajudar a movimentar a economia com a compra de produtos e prestação de serviços, além do pagamento de tributos ao Estado, sendo salutar, portanto, quaisquer medidas que visem a manutenção de sua atividade e, via de consequência, a proteção dos empregos por ela gerados o ainda a manutenção da subsistência do trabalhador;

 

Considerando que as entidades sindicais são as defensoras de sua categoria e maiores interessadas no bem de seus representados, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, e como tal, concordam que devem tomar medidas que colaborem com a manutenção dos postos de trabalho;

 

Considerando que o já mencionado art. 611-A da CLT diz que “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei”, e que nenhuma das cláusulas constantes do presente instrumento coletivo encontra óbice no rol taxativo de matérias que não poderão ser objeto de negociação, previsto no novo art. 611-B da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017;

 

Considerando que o art. 8º, § 3º, da CLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, disciplina, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, que as convenções e acordos coletivos de trabalho não devem ser analisados quanto ao seu mérito, mas apenas quanto a seus requisitos formais – isto é, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB) –, que por sua vez estão todos devidamente preenchidos; e

 

Considerando, também, que a jurisprudência dominante em nossos tribunais, inclusive superiores, dão plena validade e eficácia aos acordos coletivos de trabalho em que as partes, por meio de concessões mútuas, chegam a consenso sobre determinada questão,

 

ajustam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos termos dos arts. 1º, IV, 6º, caput, 7º, caput e incisos VI, XIII e XXVI, 8º, III e VI, todos da Constituição Federal, bem como dos arts. 8º, § 3º, 611-A, caput e § 3º, e 620, todos da CLT e demais disposições legais aplicáveis, cujas cláusulas e condições reciprocamente obrigam-se a cumprir e fazer respeitar, a seguir transcritas:

 

 

I – VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

 

 

CLÁUSULA 1ª. VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente convenção coletiva de trabalho para o período de 20 de março de 2020 a 19 de março de 2021.

 

 

CLÁUSULA 2ª. ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos empregadores e empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, flats, hospedarias, pousadas, hostels e outros meios de hospedagem, bem como restaurantes, lanchonetes, bares e similares, abrangendo-se por todos os municípios das bases territoriais em comum dos sindicatos laborais e patronais filiados às federações convenentes.

 

Parágrafo único. As regras e diretrizes aqui estabelecidas serão de observância obrigatória pelas entidades sindicais laborais e patronais filiadas às federações subscritoras deste contrato coletivo de trabalho, respeitadas as condições mais benéficas e asseguradas por convenções coletivas de trabalho já firmadas entre os sindicatos laborais e patronais filiados às federações convenentes, ou disposições diversas constantes de acordos coletivos de trabalho firmados entre os sindicatos laborais e as empresas da categoria, ante os termos do art. 620 da CLT.

 

 

II – INTRODUÇÃO

 

 

CLÁUSULA 3ª. RAZÕES QUE MOTIVARAM A CELEBRAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESTADUAL

Em decorrência do atual estado de emergência de saúde pública em que se encontra o País, o Ministério da Saúde recomendou à população que evitasse locais públicos, e que saísse de suas casas somente em casos de extrema necessidade. Com essa medida, o setor de hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares – estabelecimentos de alta frequentação pública, com muitos deles estabelecidos em praças de alimentação de shoppings centers –, acabou sendo um dos mais atingidos com as medidas sanitárias decretadas pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, enfrentando atualmente grande redução no movimento de clientes – em alguns casos chegando a 80% de redução –, colocando em sério risco o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas, face à crise econômico-financeira em que foram colocadas.

 

Sendo assim, a presente Convenção Coletiva de Trabalho visa a manutenção de empregos e, quando não possível, o pagamento de um mínimo de direitos trabalhistas aos empregados e dar-lhes preferência para recolocá-los nos postos de trabalho.

 

 

III – MEDIDAS A SEREM APLICADAS EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE AFETOU GRANDEMENTE O SETOR

 

 

CLÁUSULA 4ª. DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR E SUAS CONSEQUÊNCIAS

O estado de força maior é conceituado como aquele cujas consequências são inevitáveis em relação à vontade do empregador, para o qual este não concorreu direta ou indiretamente. Assim, concordam as federações ora convenentes que os acontecimentos descritos na cláusula anterior são aptos a produzir efeitos inevitáveis no campo das obrigações dos seus representados neste instrumento, e a partir desta potencialidade de dano autorizam as empresas a adotarem as seguintes medidas para o enfrentamento da crise econômica originada pela declaração de pandemia global do coronavírus:

 

  1. a) Concessão de férias aos empregados, de forma individual ou coletiva, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, por se tratar de medida emergencial decorrente de pandemia global, desde que concedidas dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva;

 

  1. b) Banco de horas: A empresa poderá adotar regime de compensação horária de até 12 meses, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas, com 60% de acréscimo.
  • 1.º Caso a EMPRESA adote qualquer das medidas acima antes de 1º de abril de 2020, o prazo de duração dela será estendido de forma a coincidir com o dia 31 de julho de 2020.

 

  • 2.º Regramentos diferenciados em relação ao que está aqui estabelecido, inclusive para fins de implantação do chamado lay-off, poderão ser negociados em Acordos Coletivos de Trabalho entre as empresas e os sindicatos profissionais.

 

  • 3.º As empresas que repassam as gorjetas em folha salarial, na forma regrada pelas convenções coletivas de trabalho aplicáveis em suas respectivas bases territoriais, poderão diferir o pagamento dos salários do mês de março de 2020 até o dia 15 de abril de 2020, sem a incidência de multa. As gorjetas, todavia, deverão ser distribuídas de acordo com o que estiver estabelecido no instrumento coletivo de trabalho que trate sobre tal tema.

 

  • 4.º A partir da vigência da presente Convenção Coletiva e em razão da autorização contida no artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não será devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84.

 

 

CLÁUSULA 5ª. DA FORMA DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS

Observado o prazo a que se refere a cláusula 4ª, caput, alínea “a”, e parágrafo 1º, as férias a serem concedidas aos empregados, individual ou coletivamente, serão calculadas em seus valores efetivamente devidos, incluindo o terço constitucional, e pagas em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da primeira no dia após o início das férias.

 

  • 1.º No ato da concessão das férias, obrigatoriamente, deverá ser pago o saldo de salário devido ao empregado.

 

  • 2.º No caso de a concessão ou o término do parcelamento das férias, considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura desta Convenção Coletiva, recair após o respectivo período de gozo das férias, tal fato não ensejará o pagamento da dobra a que se refere o artigo 137 da CLT.

 

  • 3.º As empresas poderão antecipar a concessão de férias (individuais ou coletivas) aos empregados, ainda que não completado o período aquisitivo a que se refere o artigo 130 da CLT. Nessa hipótese, o período de descanso e o cálculo das férias serão proporcionais ao período trabalhado pelo empregado, pagas na mesma forma prevista nesta cláusula, e será iniciado novo período aquisitivo quando do retorno do empregado.

 

CLÁUSULA 6ª. DO BANCO DE HORAS

Observando-se o que consta na cláusula quarta, alínea “b”, a empresa poderá adotar regime de compensação horária de até 3 meses, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas, com 60% de acréscimo para cada hora a ser compensada. O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 90 dias, a contar da hora incluída no banco de horas.

 

  • 1.º Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária.
  • 2.º Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido de 60%.
  • 3.º Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido de 60%.
  • 4.º Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido de 60%.
  • 5º. A empresa emitirá mensalmente e entregará aos funcionários envolvidos, juntamente com o comprovante de pagamento mensal, um extrato informativo, da quantidade de horas efetuadas, inclusive das horas acumuladas.

CLÁUSULA 7ª. ESTABILIDADE

Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de interrupção contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

CLÁUSULA 8ª. DISPENSAS COLETIVAS

Com a finalidade de proteção do trabalhador contra as dispensas coletivas e plúrimas promovida pelo empregador, primando pela manutenção dos postos de trabalho, o bem-estar social e a justiça social, previstos no art. 193 da Constituição Federal, estabelece a proibição de dispensas coletivas e plúrimas.

CLÁUSULA 9ª.  DA MULTA POR VIOLAÇÃO/DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente aditivo, seja obrigação de pagar ou de fazer, além de remanescer a obrigação, será aplicado ao infrator multa mensal equivalente a 5% (cinco por cento) calculado sobre o Piso Salarial do trabalhador e que será de trato sucessivo enquanto perdurar a violação, sendo que a multa reverterá, 50% (cinquenta por cento) em favor de cada trabalhador prejudicado e os outros 50% (cinquenta por cento), em favor da entidade sindical prejudicada.

 

CLÁUSULA 7ª. MEDIDAS A SEREM TOMADAS VISANDO A SAÚDE E SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO.

Considerando que todos são responsáveis por um ambiente de trabalho saudável, empresas e empregados se submeterão às seguintes obrigações:

 

  1. a) As empresas reduzirão a capacidade de seus estabelecimentos comerciais, de modo a aumentar o distanciamento entre as mesas;

 

  1. b) As empresas disponibilizaram e estimulará o uso constante e periódico de produtos de higiene pessoal, inclusive álcool em gel 70%, em favor de seus empregados e da clientela;

 

  1. c) As empresas providenciarão, junto aos empregados do setor de limpeza, que superfícies e objetos sejam limpos e desinfetados com regularidade (mesas, cadeiras, fogões, utensílios de cozinha, etc.);

 

  1. d) As empresas estabelecerão políticas específicas de proteção aos empregados, orientando-os quanto às formas de transmissão do vírus, podendo fazer uso de divulgação interna, afixando placas e cartazes com medidas preventivas em relação à COVID-19, segundo o Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde;

 

  1. e) Os empregados deverão informar às empresas sobre quaisquer viagens para países listados como de risco; e

 

  1. f) Os empregados deverão monitorar o surgimento dos sintomas (tosse seca, dor de cabeça, coriza, dor de garganta, diarreia, problema respiratório, febre, cansaço) por 14 dias e, caso tenham sintomas, medir a própria temperatura duas vezes por dia, mantendo a empresa informada quanto aos resultados.

 

 

São Paulo, 20 de março de 2020.

 

CÍCERO LOURENÇO PEREIRA

Presidente da FETRHOTEL SP/MS

 

NELSON DE ABREU PINTO

Presidente da FHORESP

  

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

Vice-Presidente Jurídico da FHORESP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *