STF derruba restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da reforma trabalhista que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à Justiça gratuita.

O placar do julgamento foi 6 a 4. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram para reverter as mudanças na legislação trabalhista aprovadas pelo Congresso em 2017, enquanto Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes se posicionaram no sentido oposto.

Assim, foi revogada a norma que determinava que o empregado poderia ser obrigado a usar recursos conquistados em outros processos para quitar honorários cobrados na ação em que ficou vencido.

Sessão solene de abertura do ano judiciário de 2021, realizada em formato híbrido, ou seja, virtual e presencial 

A decisão representa uma derrota à reforma trabalhista, uma vez que a autorização para ampliar as hipóteses de cobrança à parte que perdeu o litígio era considerada um dos pilares das alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

No STF, porém, prevaleceu o entendimento de que a norma viola a Constituição pelo fato de limitar o acesso à Justiça a pessoas menos favorecidas. O Supremo julgou procedente a ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra esse trecho da reforma trabalhista.

O julgamento do caso foi iniciado em 2018, mas foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para análisa) de Fux e retomado na última semana.

Relator do caso, Barroso ficou vencido ao defender a possibilidade de trabalhadores serem condenados a pagar honorários caso percam uma ação apresentada contra uma empresa. O magistrado defendeu que a medida era proporcional e não limitava o acesso ao Judiciário.

“Se o trabalhador perder a ação, ele continua não tendo que pagar nada: nem perícia, nem honorário de sucumbencia, nem custas. Apenas se ele, em outra ação, ganhar um volume de recursos superior ao teto da previdência (R$ 5.645), ele teria que gastar 30% do que ganhou além do teto para pagar os honorários do advogado da outra parte e para pagar a perícia. Portanto, o acesso à justiça não é afetado aqui”.

Fachin foi o responsável por dar o primeiro voto no sentido contrário. Ele afirmou que não seria correto vincular os valores conquistados pelo trabalhador em um processo a outra ação em tramitação.

“O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional”, disse.

E concluiu: “Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo, já o tornou autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei, que fere a razoabilidade”.

Fux divergiu da maioria e seguiu Barroso. Ele disse que a medida era importante para reduzir a demanda do Judiciário. “Esses dispositivos não vedam o acesso à Justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou.

Na ação apresentada ao STF, a PGR afirmou que a reforma promoveu uma “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”.

Rosa Weber concordou com a PGR e disse que a alta quantidade de processos em curso no Judiciário não decorre dos direitos concedidos a pessoas com acesso à Justiça gratuita. Ela também criticou a autorização para que o empregado use recursos conquistados em outro processo para pagar honorários relativos à ação em que ficou vencido.

“A medida desconsidera a realidade de que frequentemente os créditos assim subtraídos do trabalhador hipossuficientes já poderão ter sido por ele comprometidos com despesa básica de seu sustento”.

DECISÃO DEVE LEVAR A UM AUMENTO DE AÇÕES NA JUSTIÇA, DIZEM ADVOGADOS E JUÍZA

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra, que presidia o tribunal na época em que a reforma foi aprovada, e para quem as mudanças na CLT foram o “maior legado” do governo Michel Temer (MDB), diz que o princípio básico de um processo responsável está mantido.

“Ou seja, quem demanda responde por aquilo que está pedindo indevidamente. Esse princípio foi preservado”, disse à Folha. “A única coisa que ficou [alterada] é em relação a quem tem a gratuidade de Justiça. Agora, a gente vai ter que exigir que não haja somente a declaração de miserabilidade, a pessoa vai ter que provar [para ter o direito à gratuidade].”

A advogada Caroline Marchi, do Machado Meyer, diz considerar que o resultado foi esperado, mas teme pela falta de critérios para aplicação da gratuidade. “O que se vê, na prática, é que uma simples declaração é acolhida pelo juiz.”

Na avaliação ela, a obrigação de pagamento dos honorários da outra parte gerou uma melhoria nas petições iniciais, que passaram a incluir apenas pedidos ligados à relação entre trabalhador e empresa.

“Antes vinham petições imensas, cheias de pedidos que o próprio empregado tinha ciência que não conseguiria.”

Para o advogado Marcel Zangiácomo, do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, o efeito da decisão será o aumento de novas ações na Justiça do Trabalho, com reflexos sobre o tempo de duração dos processos, uma vez que as varas ficarão sobrecarregadas.

“É uma decisão que continua privilegiando ações aventureiras, nas quais se pede de tudo, sem qualquer respaldo fático e legal”, diz. Na avaliação dele, a alteração trazida pela reforma evitava que trabalhadores entrassem com ações nas quais havia pouca chance de vitória e com pedidos exagerados. Esse tipo de comportamento é o que o meio jurídico costuma chamar de litigância excessiva ou indiscriminada.

A juíza do trabalho Ana Fischer, que integrou a comissão de redação do projeto de lei que mudou a CLT em 2017, diz que a decisão do Supremo “enterra a reforma trabalhista”.

“Testemunhei que o que motivou as mudanças foi um alegado (e generalizado) sentimento de que existia no Brasil uma litigância irresponsável”, escreveu a magistrada em uma rede social.

Segundo ela, havia a percepção de que a ausência de custos ou riscos para quem apresentava as ações era uma das causas do grande volume de ações trabalhistas.

“E, de fato, mesmo com a resistência por parte da magistratura do trabalho, a introdução da sucumbência teve forte repercussão no número de ações trabalhistas distribuídas, que chegaram a cair cerca de 30% já no ano seguinte à entrada em vigor da nova lei.”

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