Lei da Gorejta – segurança para os trabalhadores e valorização dos sindicatos

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Segurança e valorização das entidades sindicais. Esses são os dois principais fatores que envolvem a sanção da lei que incorporou a gorjeta aos salários dos trabalhadores, segundo o presidente da Fetrhotel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Cícero Lourenço Pereira.

A Lei nº 13.419, foi sancionada no último dia 13 de março, pela Presidência da República. Conforme Cícero, isso representa uma grande vitória para a categoria, que em meio a tantas notícias negativas foi surpreendida com a sanção integral da lei.

“Foram quase 10 anos de luta. Sentamos inúmeras vezes com outras entidades para discutir o assunto. Viajamos muitas vezes a Brasília para discutir o projeto de lei. Sem a interferência dos sindicalistas a lei não teria saído do papel”, afirma Cícero.

A nova lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considera a gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título e destinado à distribuição aos empregados.

Segundo a lei, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em CCT ou ACT (Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho).

“É uma conquista jurídica e traz segurança tanto para trabalhadores como para as empresas, que antes não tinham regras claras sobre o assunto. Isso vai evitar perdas aos trabalhadores e também definir as regras de sobretaxas das empresas”, disse o presidente.

Retenção das empresas

A respeito das empresas, a nova lei define as taxas de tributação que elas devem reter. Para isso, as empresas obedecerão as seguintes regras:

Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverá lançar na respectiva nota de consumo, a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em CCT ou ACT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

Já as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverão lançar na nota de consumo a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, também mediante previsão CCT ou ACT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Carteira de Trabalho
A lei também obriga as empresas a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Conforme a lei, a gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em CCT ou ACT.

“Agora a gorjeta, além de integrar a remuneração dos trabalhadores também integra outros benefícios como férias, décimo terceiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] e até salário-maternidade”, afirmou o presidente.

Sindicatos
Conforme Cícero, a nova lei também fortalece o papel dos sindicatos. É que, entre outras questões, a lei deixa claro que para ter validade será preciso que a empresa e o sindicato que representa a categoria firme as regras do rateio e CCT ou ACT .

“Sem a anuência do sindicato o funcionário não poderá fazer valer o seu direito. As entidades sindicais devem se preparar para fazer a incorporação nas CCT”, afirmou Cícero.

Segurança
De acordo com o presidente, a lei tem vários instrumentos que garantem a sua aplicabilidade, permitindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Por exemplo, se a empresa parar de cobrar a gorjeta, depois, desde dela ter sido cobrada por mais de doze meses, o valor será incorporado ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em CCT ou ACT.

Outro mecanismo para garantir o cumprimento da lei é a determinação para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em CCT ou ACT, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Os representantes deverão ser eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Penalidades
A nova lei também prevê penalidades para as empresas que deixarem de cumpri-la. Se for comprovado o descumprimento da lei, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa.
Esse valor será triplicado caso o empregador seja reincidente, ou seja, o empregador que, durante o período de doze meses deixar de cumprir a lei.

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