Trabalhadores de Presidente Prudente e Região estão com novo piso.

PISO SALARIAL:- Fica garantido como piso salarial ou salário normativo para os Trabalhadores das empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA, a partir de 1º de Janeiro de 2013, o valor de R$ 800,00(Oitocentos reais), por mês, para os municípios de Presidente Prudente e Região.

 

CLÁUSULA QUARTA:- REPIS:- Fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas. Cumpridas as exigências estabelecidas às empresas que se enquadrarem poderão usar os valores referenciais de:

 

a) R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), para as empresas que se enquadrarem na condição de  microempresas (MEs) e Micro-empreendedores Individuais – MEIs.

b) R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), para as empresas que não se enquadrarem na condição de MEs, e MIs.

Parágrafo 2º – Nenhum trabalhador da categoria profissional poderá perceber salário inferior ao Piso Normativo, (R$ 800,00(Oitocentos reais), independente da sua data de admissão no emprego, salvo às empresas enquadradas no regime especial de piso salarial (REPIS), de acordo com esta clausula.

REAJUSTE SALARIAL:- Os Salários serão reajustados em 8% (Oito por cento),aplicáveis sobre todas as faixas de salários acima do Piso Normativo da categoria, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2.013 (dois mil e treze).

 

Parágrafo Primeiro:- Para os trabalhadores que perceberem acima de três salários normativos o reajuste dos salários serão de livre negociação com os respectivos patrões;

 

Parágrafo Segundo:- Poderão ser compensados os aumentos e compensações salariais espontaneamente ou por imposição legal, término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo, de função, de estabelecimento ou equiparação salarial, concedidos a partir de 01 de Janeiro de 2.012.

 

TUPÃ E REGIÃO

 

PISO SALÁRIAL:- Fica estipulado para todos os trabalhadores da categoria profissional, à partir de 01 de Janeiro de 2.013, um salário normativo, como Piso Salarial de R$ 800,00 (Oitocentos reais), aplicando-se aos trabalhadores com jornada contratual de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

 

Parágrafo Único:- A transformação do Salário Normativo da categoria em Salário Hora, só será permitida nas condições previstas na Clausula Quinta desta CCT.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:- REAJUSTE SALARIAL:- A partir de 1º de Janeiro de 2.013, os empregadores concederão aos empregados com remuneração superior ao Salário normativo da Categoria, reajuste de 8% (Oito por cento), incidentes sobre os salários devidos em Janeiro de 2.012.

 

Parágrafo Único: Poderão ser compensados os aumentos e compensações salariais espontaneamente ou pôr imposição legal, com exceção dos provenientes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo, de função, de estabelecimento ou equiparação salarial.

Fonte: sindicato