TISA – precarização de serviços públicos e ameaça para a democracia

Reformas Trabalhista e da Previdência, terceirização indiscriminada, fim de inúmeros direitos de trabalhadores e o golpe que afastou o governo legitimo do país. Parece que tudo de ruim já aconteceu no Brasil, principalmente para a classe trabalhadora. Porém, o que está ruim pode ficar ainda pior.
Essa foi à constatação dos participantes do seminário sobre o TISA – Tratado de Comércio sobre Serviços, realizado pela ISP (Internacional de Serviços Públicos), nos dias 7 e 8 de agosto, na sede da UGT (União Geral dos Trabalhadores), em São Paulo.
As informações divulgadas no seminário deixaram os participantes perplexos. Foi à primeira vez no país que se discutiu publicamente o TISA – acordo que está sendo considerado um dos projetos internacionais mais nefastos dos últimos tempos e que pode prejudicar à qualidade de vida de todos no país onde for implementado.
O assunto, tema do seminário, é de extremo interesse de toda as categorias e traz previsões inéditas para o futuro da economia mundial.
Segundo palestrantes do seminário, no Brasil, o TISA tem sido defendido, de maneira camuflada, pelo ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira e pelo ex-ministro da pasta José Serra.
O objetivo do seminário foi divulgar os termos do TISA e conscientizar os lideres sindicais para que se unam e participem de mobilizações em dezembro deste ano, na Argentina, quando será realizada a reunião da OMC (Organização Mundial do Comércio) onde o acordo deverá ser debatido.

O que é o TISA ?
O TISA é um acordo internacional que envolve 28 países da União Europeia, Estados Unidos, Austrália e outros 20 países, que juntos são donos das maiores economias do planeta e que abrangem em torno de 70% do comércio mundial de serviços.
O TISA exclui países de baixa renda. Economias emergentes, como o Brasil, Índia, China, Rússia e mais de 100 países em desenvolvimento membros da OMC (Organização Mundial do Comércio) não estão incluídos nas negociações, mas futuramente serão pressionados a aderir ao acordo.
As negociações do TISA são sigilosas. As primeiras denuncias sobre o acordo foram publicadas pelo WikiLeaks. A organização divulgou 17 documentos secretos que falam sobre o acordo comercial cujas negociações tiveram início em 2012.
A ideia do acordo teria surgido depois da crise econômica mundial de 2018, que segundo os idealizadores do TISA, teria ocorrido por falta de regulação e supervisão dos negócios internacionais.
Os documentos secretos mostraram que as negociações do acordo envolvem temas relacionados ao tráfico aéreo, marítimo, serviços de profissionais liberais, comércio eletrônico e principalmente serviços públicos.
O objetivo do TISA é a liberação total do comércio e do setor financeiro mundial. Os documentos vazados mostram que as corporações globais de serviços e alguns governos estão usando o acordo para promover uma agenda de desregulamentação e privatização. Não se sabe quando o acordo deverá ser aprovado, mas acredita-se que deverá ocorrer ainda em 2017.
“Esse acordo visa abrir para as empresas estrangeiras transnacionais todas as questões dos serviços públicos. O governo deixar de ser o autor e criador e políticas públicas, as quais passarão a ser comercializado pelas empresas. As pessoas deixam de ter direitos a serviços públicos e passam a ter acesso somente se comprar esses serviços”, diz Leandra Perpétuo, integrante da ISP e uma das organizadoras do seminário.
Segundo ela, uma vez que o Estado perde a capacidade de criar leis e de fazer políticas públicas, o cidadão quem tem dinheiro para comparar o serviço vai e compra, quem não tem dinheiro fica sem acesso a esses serviços

Como vai funcionar?
Hoje o governo tem obrigação de levar água, energia e saúde, entre outros serviços, para a população. Com a implementação do acordo essa obrigação deixa de existir.
No TISA 90% dos serviços serão afetados como: educação, saúde, transporte, água, telecomunicações, serviços postais, atendimento aos idosos, creches, energia, varejo, serviços bancários e comércio eletrônico.
Depois de firmado o acordo nenhum serviço privatizado, mesmo que não funcione, poderá ser reestatizado.
O acordo tem cláusula “trinquete”, ou seja, qualquer desregulação promovida em um país, que faça parte do acordo se torna imediatamente permanente, não podendo mais ser revertida.
Também está previsto no TISA que os termos do acordo valem para os serviços vierem a ser criados, como os que são frutos do desenvolvimento tecnológico. Sendo assim, qualquer novo serviço estará automaticamente subordinado ao acordo, sem necessidade de discussão.
O TISA proíbe normas nacionais e restringe as regulações locais. Isto quer dizer que nenhum serviço poderá estar submetido a qualquer norma de preferência nacional, estabelecendo-se a abertura completa à concorrência internacional.
Aspectos como restrições ambientais, de defesa de um patrimônio histórico, de natureza urbanística, ou de caráter trabalhista ou outras que impeçam o “desenvolvimento” e a livre iniciativa seriam motivos de queixas das empresas provedoras de serviços e tenderiam a ser removidos.
O TISA estabelece regras claras para demandas de investidores contra o Estado – o que facilitaria muito o favorecimento às empresas. O julgamento em caso de controvérsia se daria em painéis independentes, sem qualquer subordinação a leis nacionais ou mesmo tratados internacionais, ou seja, independente de tudo o que possa interferir no “livre” julgamento. Assim garantem-se menos Estado, mais empresas.

Fim da soberania nacional
O acordo contém uma cláusula que permitirá que qualquer empresa ou Estado membro do TISA possa arguir que uma lei nacional ou uma política de Estado prejudica a livre concorrência. Feita a queixa, a mesma deverá ser julgada pelos painéis “independentes”. Políticas como as de restrição ao fumo, de defesa ambiental ou de desenvolvimento local ficam subordinadas ao crivo “legal” desses painéis.
Também se estabelece que caso se adote novas políticas públicas, essas deverão estar abertas à opinião de Estados-membros e suas empresas, para observações que permitam “otimizar” custos e favorecer a concorrência, não podendo ser implantadas até ouvir-se as partes.
As negociações do acordo são secretas. O TISA estabelece que a divulgação dos termos do acordo só ocorrerá cinco anos depois de assinado. O acordo estabelece que suas cláusulas permaneçam em segredo de Estado, sem divulgação pública no prazo mínimo de cinco anos após a assinatura do acordo. Não está claro como se manejará conflitos de poderes com os atuais parlamentos nacionais dos países membros do TISA.

Comércio eletrônico

Considerado o “petróleo moderno”, o comércio eletrônico é um dos alvos do TISA. A esse respeito, os professores Lucas Tasquetto e Ranato Leite, da Universidade Federal do ABC e do Mackenzie esclarecem durante o seminário como funcionam as relações do comércio eletrônico e quais os perigosos com a falta de regulação do setor.
Segundo eles, atualmente existem empresas virtuais milionárias e que agregam um número infinito de dados, sem qualquer tipo de regulação.
Com o TISA a situação ficaria incontrolável, os países poderiam efetivamente perder sua capacidade de proteger os dados pessoais dos seus cidadãos através de leis nacionais.
As regras do TISA poderiam ignorar as leis nacionais de privacidade e permitir que dados pessoais sejam armazenados em países sem leis de privacidade eficazes, promovendo o controle das pessoas.
Leite explicou que a partir da década de 90 intensificou o comercio de bens e serviços, ocorrendo um aumento do processo de diversificação na digitalização da economia.
“Hoje cada vez mais, o comércio de bens e serviços são oferecidos de maneira eletrônica, gerando dados a partir de nossas compras e do que fazemos na internet. Isso precisa de regulação do comércio internacional e será tema de discussão em dezembro na OMC. Alguns temas extrapolam o comércio e envolve a privacidade do cidadão, Por isso é importante que tenhamos capacidade de diálogo nessa reunião para que os resultados sejam positivos”, disse ele.
Segundo o professor Leite, estamos constantemente gerando dados a partir das compras e de outras ações que fazemos na internet. Por isso neste momento existe nesse processo uma carência de regulação
Segundo o professor Tasquetto, o debate sobre o assunto também está relacionado à proteção dos dados dos cidadãos e a não aceitação de padrões que possam ser impostos a nível local e internacional.

 

Democracia em risco

Outra questão debatida no seminário foi “As ações das Empresas Transnacionais”, tema da palestra do professor da PUC (Pontifícia Universidade Católica) Ladislau Dowbor.
O professor deu uma aula sobre a nova arquitetura do poder e a “Era do Capital Improdutivo”, tema de seu livro que foi lançado durante o evento.
Diante dos temas debatidos a declaração de Jocelio Drummond, integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GRRI, da Coordenação da REBRIP e secretário da ISP (Internacional dos Serviços Públicos) para as Américas feita recentemente, expressa a realidade do que vem por ai.
“O que verdadeiramente está em jogo neste acordo é muito mais que comércio, muito mais que serviços. Está em jogo o próprio conceito de democracia, a liberdade de um povo escolher como deve funcionar o Estado e suas prioridades em oferecer serviços básicos; de definir o modelo de desenvolvimento preferível em busca de um futuro melhor e mais sustentável. Hoje, já se notam claras limitações em se governar, mas para empresas e alguns governos isso ainda é pouco. Acordos como o TISA socavam a governabilidade em um grau nunca antes possível, favorecendo ainda mais as corporações”.

Esperança e mobilização
Apesar dos prognósticos catastróficos, Gonzalo Berrón, da Fundação Frederich Ebert, que falou sobre “Protocolo sobre empresas Transnacionais e Direitos Humanos”, disse que “como militante” é otimista na luta contra o TISA.
“Assim como derrotamos a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), podemos derrotar o TISA”, afirmou.
Essa mesma linha de pensamento foi defendida por Vania Ribeiro, responsável pela Jornada Continental pela Democracia contra o Neoliberalismo. Ela prepara um manifesto de oposição a TISA no Uruguai e na Argentina para os próximos meses.
O evento esclareceu sobre os perigos do acordo e traçou estratégias de resistência e luta contra a sua aprovação.
No final do seminário ficou decidido que o ISP ,junto com todas as entidades filiadas, irá divulgar informações sobre o TISA por meio de um blog, que publicará vídeos e outra informações sobre o assunto.
Também ficou decidido que em dezembro deste ano, a entidade promoverá um manifesto na Argentina, durante o encontro da OMC.

 

Inês Ferreira

 

 

 

 

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