Jornada de Direito aprova enunciado sobre contribuição sindical

 

Inês Ferreira

Foi aprovado hoje, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em Brasília, o enunciado que consigna a natureza jurídica tributária e a compulsoriedade da contribuição sindical. O enunciado é de autoria da advogada Zilmara Alencar de co-autoria da advogada Camila Alves da Cruz.
O enunciado é considerado uma saída para os problemas ocasionados pelo fim do custeio sindical, ocorrido este ano.
Diretores da Fetrhotel e integrantes do departamento Jurídico da entidade participarão do evento, que encerrou hoje.
O evento contou com a participação de advogados, sindicalistas e presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira, o juiz do Trabalho na Fabiano Coelho (TRT18) e o procurador federal Fernando Maciel, entre outros.
Enunciado
Na tese, defendida pela advogada, consta como justificativa que a autorização prévia e expressa para o desconto e recolhimento da contribuição sindical são matérias de direito coletivo e pode ser feita por meio da representação da categoria, por meio de realização de assembleia geral, para a qual toda a categoria deve ser convocada.
Segundo a justificativa da ementa, a lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificou a forma de desconto da contribuição sindical.

Assembleias
Sendo assim, para haver o desconto da mencionada fonte de custeio sindical deve haver autorização prévia e expressa dos membros da categoria representada.
A esse respeito, a justificativa aponta que verifica se com o cumprimento dos requisitos legais, a possibilidade de a referida autorização se dar em assembleia geral convocando toda a categoria representada especificamente para esse fim.
Isso porque, segundo a ementa, o sindicato consiste em associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos de categoria profissional ou econômica.

Assegurar meios
Entre outros argumentos, consta na ementa que o artigo 513 da CLT (que não foi alterado pela Lei n. 13.467/2017), estabelece as prerrogativas dos sindicatos, entretanto, para que elas sejam cumpridas pelas entidades sindicais e possam atingir os fins para os quais foram constituídas devem ser assegurados os devidos meios.
“Um desses meios é uma fonte de custeio segura e efetiva, como a contribuição sindical obrigatória”, afirma a ementa.
Ainda segundo o documento, a compulsoriedade e a natureza tributária da contribuição sindical encontram fundamento na forma do art. 8º, IV, bem como no art. 149 da CF/88 que consagrou as contribuições tributárias, quais sejam: sociais, aquelas no interesse das categorias e as de intervenção no domínio econômico.
Sendo assim, o documento afirma que, “considerando que a compulsoriedade assegurada constitucionalmente também encontra amparo na novel legislação celetista, ao recair sobre todos os integrantes da respectiva categoria econômica ou profissional representada, há incidência da obrigação do recolhimento da contribuição sindical, conforme disposto nos arts. 578 e 579 da CLT”.
O documento aprovado durante a jornada, conclui que “nessa perspectiva, uma vez convocada assembleia para deliberar sobre a autorização do desconto da contribuição sindical e aprovada pelos membros da categoria previamente ao seu recolhimento, expressamente constatado em ata, esta será devida por todos da categoria, ainda mais se considerarmos a sua natureza tributária”.

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