Sindicato dos Hoteleiros de Franca consegue na Justiça o direito de descontar a contribuição sindical da categoria

A juíza Andréia Alves de Oliveira Gomide, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinado que empresas requeridas em uma ação civil pública, façam o desconto da contribuição sindical, independente de autorização prévia. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro de Franca e região.
A juíza determinou que mais de 30 empresas efetuem o desconto da remuneração de seus empregados, vinculados a estabelecimentos existentes na base territorial do sindicato, referente a quantia correspondente à contribuição sindical, em valor equivalente a um dia de trabalho, efetuando-se o respectivo repasse ao sindicato autor, observados os porcentuais estabelecidos no artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O presidente da FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Cícero Lourenço Pereira, parabenizou o presidente da entidade e disse que essa foi uma grande vitória para a categoria.
A ação civil pública: 0010501-96.2018.5.15.0015 teve como réus mais de 30 empresas e uma associação civil. Todos terão de incluir nos contratos de emprego a obrigação do desconto do imposto.
Na ação o sindicato alegou inconstitucionalidade de alterações promovidas na legislação trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017 (reforma Trabalhista), mais precisamente dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, todos da CLT, notadamente na parte que atrela a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical pelo empregador à expressa autorização dos trabalhadores.
Segundo ao ação, “a alteração da legislação trabalhista, no particular, não poderia ter sido levada a efeito mediante lei ordinária, uma vez que mudanças legislativas sobre a contribuição sindical, espécie de tributo, apenas poderiam ser promovidas mediante lei complementar”.
A juíza disse na ação que depois de “convencer-me de que, as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no que toca à disciplina das contribuições sindicais, que se qualificam como tributos, não poderiam ser intentadas por meio de lei ordinária, eis que mudanças na legislação tributária devem ser levadas a cabo por intermédio de lei complementar, em consonância com o estabelecido no artigo 146, III, da Constituição Federal”.
Ele ainda disse, na decisão, que o caso em questão se adequava perfeitamente a um caso fundamentado pelo Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, ao apreciar o MS 0005622-91.2018.5.15.0000, verbis: “(…) Através da Lei 13.467/2017, que implantou a recente reforma trabalhista, foram alterados os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT para que o recolhimento da contribuição sindical passasse a depender da autorização prévia e expressa dos integrantes da categoria, pondo fim à obrigatoriedade do seu recolhimento. Por terem sido efetuadas por lei ordinária, as aludidas alterações da CLT passaram a ter sua constitucionalidade questionada por inúmeros juristas e entidades sindicais, sendo certo que estas entidades têm se valido de medidas judiciais para sustar sua aplicação a fim de manter a compulsoriedade da contribuição.
Em outra parte da ação a juíza justifica que “a natureza jurídica desse tributo é de contribuição e não de imposto, de modo que a expressão contribuição sindical deve ser preferida a imposto sindical, que somente pode ser dito em homenagem à história. Há assento constitucional para a contribuição sindical, no art. 149 da CF, o que justifica a impossibilidade de o projeto de lei do governo federal simplesmente eliminá-la: ” Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.
A ação é extensa e clara. Na decisão a juíza diz que a contribuição deve ser descontada dos trabalhadores para que seja viabilizada a manutenção da entidade sindical.
LEIA A AÇÃO NA ÍNTEGRA
Decisão – Contribuição Sindical – 1ª Vara do Trabalho

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