Departamento Jurídico da FETRHOTEL – SP / MS
O departamento presta assessoria jurídica para as entidades sindicais de primeiro grau a seus filiados. Temos como exemplo ações declaratórios, impugnações de invasão de base, Mandado de Segurança, Cautelares, dentre todas as ações – que julgamos necessárias – para coibir qualquer tipo de prejuízo a nossos associados.
Além disso, o departamento também interpõem as ações necessárias, auxilia os filiados quando do pleito eleitoral e em assembleias. Atualmente temos cerca de 250 processos em andamento, sendo todos assiduamente analisados.
Dr. Walter Vettore
Enunciado 38 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I – É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II – A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III – O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL
Plantão CNTC no Judiciário – TRT da 15ª Região concede Liminar determinando o pagamento da Contribuição Sindical independente de autorização prévia, acesse a íntegra da decisão acessando: http://www.cntc.org.br/?notaslegislativas=trt-da-15a-regiao-concede-liminar-determinando-o-pagamento-da-contribuicao-sindical-independente-de-autorizacao-previa