Departamento Jurídico da FETRHOTEL – SP / MS
O departamento presta assessoria jurídica para as entidades sindicais de primeiro grau a seus filiados. Temos como exemplo ações declaratórios, impugnações de invasão de base, Mandado de Segurança, Cautelares, dentre todas as ações – que julguemos necessárias – para coibir qualquer tipo de prejuízo a nossos associados.
Além disso, o departamento também interpõem as ações necessárias, auxilia os filiados quando do pleito eleitoral e em assembleias. Atualmente temos cerca de 250 processos em andamento, sendo todos assiduamente analisados.
Dr. Walter Vettore
Dr. Renato Coelho
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Informes da Dra. Zilmara Alencar
INFORME – PARTE 01. A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
DOU SINDICAL 4 JANEIRO DE 2019
DOU SINDICAL 3 JANEIRO DE 2019
DOU EDIÇÃO EXTTA SEÇ 2 PG 2 4 JAN 2019
DOU EDIÇÃO EXTTA SEÇ 2 PG 1 4 JAN 2019
DOU EDIÇÃO EXTTA SEÇ 2 PG 1 4 JAN 2019 (1)
COMPOSIÇÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (1)
06_PORTARIA ORGANIZAÇÃO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (1)
06_ORGANOGRAMA E COMENTÁRIOS (1)
05_INFORME DE 20 DE DEZ A 06 DE JAN- PARTE 4 (1)
05_INFORME 20 DEZ A 06 JAN – PARTE 04.
04_INFORME 20 DEZ A 06 JAN – PARTE 03
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
ACORDÃO – ACÓRDÃO
TUTELA – DECISÃO TUTELA
Enunciado 38 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I – É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II – A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III – O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL
Plantão CNTC no Judiciário – TRT da 15ª Região concede Liminar determinando o pagamento da Contribuição Sindical independente de autorização prévia, acesse a íntegra da decisão acessando: http://www.cntc.org.br/?notaslegislativas=trt-da-15a-regiao-concede-liminar-determinando-o-pagamento-da-contribuicao-sindical-independente-de-autorizacao-previa