Diretores da Fetrhotel entregam propostas sobre custeio sindical para deputado Bebeto

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Foi entregue hoje (30) em Brasília, ao deputado Federal Bebeto (PSB), as propostas da FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul) para o custeio sindical. O documento foi redigido durante o 10º Encontro dos Trabalhadores Hoteleiros, realizado em fevereiro, em São Paulo. Bebeto é o relator da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical – CESINDIC.
O documento da federação foi entregue ao deputado pelo presidente da FETRHOTEL Cícero Lourenço Pereira. Ele estava acompanhado do secretário-geral da Federação Antônio Carlos da Silva filho.
Uma comissão, presidida pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), da qual Bebeto é o relato se dedicará a regulamentação da taxa assistencial para entidades sindicais.
O tema que já foi aprovado no Senado e aguarda parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE) na Comissão de Trabalho da Casa. Com a proposta tramitam mais de duas dezenas de proposições que tratam do financiamento das entidades sindicais.
A comissão foi criada para encontrar o consenso entre as entidades e aprovar um texto que possa dar amparo jurídico para a cobrança taxa.

PROPOSTA DA FETRHOTEL
Na proposta da FETRHOTEL constam princípios defendidos pela federação. O documento é o resultado de dois dias de debates sobre o tema que envolveu juristas, sindicalistas e representantes do Ministério Público do Trabalho.
As propostas são as seguintes:
1 – Manutenção da contribuição sindical obrigatória, com fundamento no art. 8º, IV, da CF/88, a qual possui natureza tributária, portanto, devida por todos os membros pertencentes a uma categoria.
2 – Defesa da contribuição sindical, para que seja arrecadada em favor da entidade sindical efetivamente representativa de categoria, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho e não às entidades que são criadas fruto de excessivo fracionamento da categoria (o que descaracterizaria o conceito de categoria profissional).
3 – Defesa da contribuição sindical cumulativa com outras contribuições, como a assistencial e a confederativa.

O documento justifica que “a contribuição assistencial tem como fundamento de validade o art. 513 da CLT e se consubstancia em uma contraprestação aos serviços prestados no processo negocial, verbis:
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.”
O documento ainda ressalta que “não é a instrumentalização do” processo negocial que gera o dever de pagamento da contribuição assistencial, e sim o fato de a entidade querer negociar, como por exemplo, a entrega da pauta ao respectivo sindicato patronal, mesmo que reste se negue a negociar.

Dessa forma, a FETRHOTEL defende que a contribuição assistencial deve ser arrecadada em favor do sindicato que promove a negociação coletiva. Na falta deste, em favor da Federação ou Confederação que celebra o instrumento coletivo. Sendo assim, 80% da contribuição assistencial deveria ser distribuída ao sindical ou à entidade que negocia e 20% distribuído às demais entidades sindicais do plano confederativo ou central sindical.

Ainda conforme o documento, “ademais, em que pese o Precedente Normativo n. 119 e a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC, ambas do Tribunal Superior do Trabalho dispor que a contribuição assistencial deve ser cobrada apenas dos trabalhadores sindicalizados à entidade sindical, a FETRHOTEL entende que referida contribuição é devida de todos aqueles que pertencem à categoria, tendo em vista que todos são beneficiados pelo instrumento coletivo celebrado.
Nesse sentido, é o posicionamento do Ministro Maurício Godinho Delgado, verbis:
[…] cabe objetar-se que, existindo no instrumento coletivo negociado dispositivo autorizando, de modo eficaz, a insurgência do trabalhador não sindicalizado contra a referida contribuição, não haveria por que negar-se validade aos mencionados dispositivos e contribuição convencionais. É que tais instrumentos são produtores de regras jurídicas, favorecedores de toda a categoria, não sendo justo que somente os associados respondam pela parcela dirigida à entidade sindical em decorrência de preceito inserido no respectivo diploma.”
No documento a federação ainda defendeu que “ contribuição assistencial não deve ter o seu estabelecimento por convenção ou acordo coletivo de trabalho, pois estes dependem do poder de barganha entre os trabalhadores e o patronal no processo negocial.
Assim, considerando que as Assembleias Gerais são soberanas e refletem o verdadeiro interesse da categoria, conforme julgado transcrito abaixo, as decisões acerca das fontes de custeio devem ser tomadas através de Assembleias convocadas para tais fins, de modo que as decisões nelas tomadas devem ser observadas e respeitadas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL DO SINDICATO. IRREGULARIDADES. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. Embora verificada uma das possibilidades regimentais de nulidade das eleições sindicais, a parte interessada não fez consignar seu inconformismo na ata de assembleia, tampouco formalizou recurso na forma estabelecida pelo regimento eleitoral da entidade sindical, convalidando o ato. Ademais, há a previsão estatutária de que a Assembleia Geral tem competência para eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal, conforme verificou-se in casu, não havendo que se falar em declaração de nulidade do processo eleitoral realizado com o aval da assembleia geral, cujas decisões são soberanas e refletem o verdadeiro interesse da categoria. Dou provimento ao recurso, no particular.
(TRT-18 1127200900218007 GO 01127-2009-002-18-00-7, Relator: ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 65 de 19.04.2010, pág.6.)”.

A FETRHOTEL também defendeu, no documento, “que o direito de oposição não merece prosperar, tendo em vista que todos são beneficiados pelo instrumento coletivo celebrado. Isso porque o sindicato representa categoria, nos termos do art. 511 da CLT, e não apenas seus sindicalizados, verbis:
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”.
Por fim, o documento considerou que, “o novo cenário jurídico brasileiro está estimulando e regulamentando as soluções de conflitos mediante vias alternativas, para que a sociedade e todas as instituições públicas e privadas se valam de métodos extrajudiciais de solução de conflitos, a FETRHOTEL defende que as entidades sindicais se auto-organizem, a fim de regulamentar a sua organização, seu enquadramento sindical, suas fontes de custeio, sem a interferência do Poder Público”

Diante dessa justifica, o documento expõe os seguintes princípios sobre o custeio sindical:
a) manutenção da contribuição sindical compulsória;
b) a contribuição sindical deve ser arrecadada em favor da entidade sindical efetivamente representativa de categoria, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho e não às entidades que são criadas fruto de excessivo fracionamento da categoria;
c) defende que 80% do arrecadamento da contribuição assistencial deve ser distribuído ao sindicato que promove a negociação coletiva. Na falta deste, em favor da Federação ou Confederação que celebra o instrumento coletivo e 20% distribuído às demais entidades sindicais do plano confederativo ou central sindical;
d) defende que a contribuição assistencial é devida por todos aqueles que pertencem à categoria;
e) defende que a contribuição assistencial não deve ter o seu estabelecimento por convenção ou acordo coletivo de trabalho
f) defende a não manutenção do direito de oposição referente à contribuição assistencial, tendo em vista que todos são beneficiados pelo instrumento coletivo celebrado.
g) defende a auto-regulamentação pelas entidades sindicais no que tangem a sua organização, seu enquadramento sindical, suas fontes de custeio, etc.

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