FECHSESP: FRACASSA EM MAIS UMA TENTATIVA DE LIMITAR A LIBERDADE SINDICAL NO ESTADO DE SÃO PÁULO

Como vem ocorrendo há algum tempo, a FECHESESP está inconformada com as desfiliações que lhe atingem e tenta, de todas as maneiras, impedir que os Sindicatos da categoria exerçam seu direito de livre filiação à FERTHOTEL.

 Para tanto, tal como uma metralhadora giratória, promoveu uma série de ações judiciais em face dos Sindicatos que dela se desfiliaram, através das quais busca compeli-los, em total desrespeito à lei, a retornar a filiação.    

 Como não poderia deixar de ser, a FECHESESP vem sendo derrotada em todas as demandas e a mais nova derrota partiu do Sindicato da categoria em Aparecida.

 Nos autos do processo n. 0001125-08.2014.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Poder Judiciário reafirmou que a filiação à entidade federativa é uma liberalidade dos Sindicatos e que a existência de mais de uma Federação no Estado de São Paulo não ofende a lei e, em especial, o princípio da unicidade sindical:

  “a constituição e a filiação à entidade sindical federativa é ato facultativo e de iniciativa de sindicato de grau inferior, conforme preceituam os artigos 534, caput e §3º, artigo 537, caput e artigo 20, da Portaria 186/08 do Ministério do Trabalho”.

 

 Ademais, consignou o Juízo em sua brilhante sentença que “A FILIAÇÃO COMPULSÓRIA VIOLA A LIBERDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL (ART. 8º, V DA CF)”.

 

Por fim, arrematou que:

 “É livre a escolha da vinculação por parte dos sindicatos em relação às entidades de grau superior, cuja constituição decorre da liberdade de associação e ato destes, preservada apenas a correspondência da categoria profissional e econômica. Tal medida não compromete a manutenção do sistema sindical federativa e revela o caráter associativo do ente de grau superior, como expressão da vontade e participação voluntária do sindicato de grau inferior na estrutura constitutiva e econômica do ente de grau superior a que se encontra vinculado, afirmação da liberdade de associação.

Em decorrência do acima exposto, indefiro todos os pedidos da inicial.”

 

A decisão é um alento aos Sindicatos da categoria, que fartos da inércia e da falta da combatividade da FECHESESP, decidiram migrar para a FERTHOTEL e agora se veem livres para serem representados da melhor forma possível em grau federativo. (Texto William Mase)