MP 936: STF decide pela redução de salário e jornada de trabalho sem participação de sindicatos

Por maioria 7×3, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória do contrato de trabalho na pandemia do novo coronavírus


Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Divulgação

Equipe Focus
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Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje,17, pela redução de salário e jornada de trabalho em acordo individual sem participação de sindicatos, conforme texto original da Medida Provisória 936/2020. No caso, a MP foi editada como forma de combater o desemprego e o fechamento de empresas em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. O julgamento foi por videoconferência, por medida de contenção à transmissão do Covid-19.

No início do mês,6, o ministro Ricardo Lewandowisk deferiu cautelar pela manutenção da participação dos sindicato.  Segundo o Ministro Luis Fux, na votação de hoje, “o sindicato não pode fazer nada além da vontade das partes, ele (sindicato) não pode ser rei”. No caso, Fux destacou que o caso merece um julgamento dentro da razoabilidade e realidade imposta pela pandemia do novo coronavírus. Assim, não cabe o sindicato interferir na relação entre empregado e empregador, onde própria reforma trabalhista tirou esse poder atribuído antes ao sindicalismo. Concluiu o ministro do STF.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou em seu voto que, “é importante que nós (STF) reconheçamos um direito constitucional de crise não pode negar qualidade à essa norma, sob pena de querendo proteger e matar o doente (empresas, trabalhadores e sistema econômico produtivo”.  Já o ministro Marco Aurélio destacou no voto que deu a maioria que “a Medida Provisória veio para preservar os empregos”.

Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram pela constitucionalidade da MP 936/2022 quanto à possibilidade de diminuição dos salários e tempo de trabalho do empregado.

O julgamento estava marcado para ontem,16, no entanto a sessão foi transferida para hoje,17,  por motivo de falha na transmissão da videoconferência.

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