TRT15 – Tribunal institui a mediação pré-processual, para acelerar as negociações entre empregados e empregadores

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Os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15, e Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, vice-presidente judicial, assinaram nesta quarta-feira, 13 de julho, o Ato Regulamentar GP-VPJ 1/2016, instituindo no âmbito da 15ª Região, para conflitos coletivos, procedimentos de mediação e conciliação pré-processual, instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, conforme assinala o documento. A proposta é dar a trabalhadores e empregadores a oportunidade de procurar o Tribunal mesmo antes do ajuizamento do dissídio coletivo, de forma que, em muitos casos, e essa é a nossa expectativa, seja possível inclusive evitar a necessidade de se ingressar com o processo judicial, sublinhou o pr esidente do TRT. A Justiça do Trabalho precisa reunir condições de, sobretudo em casos de greve, dar à sociedade uma resposta rápida, como, aliás, já é a tônica aqui no TRT da 15ª Região. Estamos agora abrindo a possibilidade de uma das partes buscar o auxílio da Corte nas negociações tão logo o conflito se instale, de forma que, sem a amarra da exigência de haver uma ação judicial já em curso, possamos acelerar ainda mais a solução do litígio, reforçou Lorival, que também preside o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

 

Entusiasta da garantia do acesso do cidadão à Justiça – o assunto foi, inclusive, tema de sua dissertação de mestrado –, o desembargador observou que a inovação introduzida pelo TRT-15 está fundamentada no artigo 764 da CLT, que enaltece a conciliação como forma prioritária de solução de conflitos, e nos Atos 168/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, que instituiu a mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do TST, e 9/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do TST, que criou a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação. Coordenada pelo ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST e do CSJT, a Comissão é composta também pela ministra Maria Helena Mallmann, do TST, e por um magistrado representante de cada uma da s cinco regiões brasileiras – do Sudeste, a representante é a desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, membro da 9ª Câmara do TRT-15 e coordenadora do Centro Integrado de Conciliação (CIC) de 2º Grau da 15ª.

 

Logística

 

Podem ser submetidas ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual na 15ª as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve. Qualquer parte envolvida no conflito pode contactar o TRT a respeito, pelo e-mail [email protected] (fazendo constar no campo assunto a expressão Pedido de mediação pré-processual), por meio do sistema e-DOC, disponível no site do Regional, ou até mesmo pela tradicional petição em papel, que deve ser protocolizada na Secretaria Judiciária da Corte, na Avenida Francisco Glicério, 860. É possível, também, fazer o pedido à própria Presidência do Tribunal, cuja competê ncia é concorrente à da Vice-Presidência Judicial, a quem, por delegação da Presidência, caberá a condução das audiências, que serão realizadas aqui mesmo, na sede do TRT, leciona o desembargador Lorival.

 

No requerimento devem constar os dados de contato da outra parte, preferencialmente telefone e endereço eletrônico, e o requerente deve antecipar o maior número possível de informações a respeito de eventuais tentativas de conciliação já realizadas, incluindo a pauta de reivindicações dos trabalhadores e a contraproposta da empresa ou da categoria econômica. A data e o horário da audiência serão informados às partes por telefone, mensagem eletrônica ou carta.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

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